O orçamento participativo é organizado, em cada ano civil, de acordo com os seguintes procedimentos:

a) Definição da coordenação e divulgação pública dos procedimentos e prazos para a apresentação de propostas — até ao final do mês de janeiro;

b) Desenvolvimento e apresentação de propostas — até ao final do mês de fevereiro;

c) Divulgação e debate das propostas — nos 10 dias úteis anteriores à votação;

d) Votação das propostas — no dia 24 de março, ou num dia útil anterior a esta data, caso aquele dia não seja dia útil ou coincida com interrupção letiva;

e) Apresentação dos resultados — até cinco dias úteis após a votação;

f) Planeamento da execução — até ao final do maio;

g) Execução da medida — até ao final do respetivo ano civil.


Regulamento pdf28

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